Aos 19 dias do mês de junho de 2008, a Medida Provisória 415 de 2008 foi convertida na Lei 11.705 de 2008. Este texto legal altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que, por sua vez, dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Sempre que se fala do Brasil, em qualquer lugar do mundo, sua associação ao futebol é certa e imediata, o que se justifica pela paixão do seu povo e pela maestria dos seus praticantes.

Determinados preceitos legais do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, fazem com que o processo desportivo seja dotado de instrumentalidade das formas. Isso significa dizer que, mesmo quando algum ato processual praticado não atender às determinações legais, mas servir ao fim proposto, deverá ser aceito como se correto fosse.

Trata-se de um dos assuntos mais polêmicos do direito imobiliário. Primeiramente devemos ressaltar o verdadeiro papel do fiador em um contrato de locação imobiliária.

Quem está procurando imóveis para adquiri-los deve se precaver de algumas formas para que não seja prejudicado futuramente com surpresas desagradáveis.

Muitos são os problemas que surgiram após a previsão da possibilidade de penhora on-line de valores possuídos em contas bancárias.

Passou a ser freqüentemente e repetidamente veiculado na mídia o direito de reaver as perdas de remuneração da poupança daqueles que possuíam contas nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989.

Dentre as diversas modificações efetuadas no Código de Processo Civil no ano de 2006, uma das mais significativas foi a alteração do processo de execução de título extrajudicial. A edição da Lei 11.382/2006 implicou na modificação de diversos artigos do CPC.