NOVA LEI DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS

Dentre as diversas modificações efetuadas no Código de Processo Civil no ano de 2006, uma das mais significativas foi a alteração do processo de execução de título extrajudicial. A edição da Lei 11.382/2006 implicou na modificação de diversos artigos do CPC.

Inúmeros aspectos do processo de execução foram modificados. A seguir faremos um comparativo de como era o rito anteriormente à Nova Lei e como ficou posteriormente à sua criação.

Uma das mudanças mais relevantes e para a qual devemos nos atentar é a do artigo 652.

O Executado, na forma da Lei anterior, era citado para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora. Com a nova forma, dada pela nova lei, o Executado é citado para o pagamento em 3 (três) dias (652, caput) e não mais para, alternativamente, nomear bens a penhora.

Com a nova Lei, o Exeqüente tem a opção de indicar, já na petição inicial, um bem do Executado a ser penhorado (652, § 2º). Esta nova característica é aplicável nos casos em que o credor conhece algo sobre o devedor. Sabendo sobre algum bem, móvel ou imóvel do devedor, o credor pode indicá-lo ao juiz que ordena ao oficial autuar a penhora sobre o bem.

Apesar do Executado não ter mais a opção de nomear bens a penhora, o juiz poderá impor este dever (652, § 3º).

Outra importante mudança é a classificação dos títulos executivos extrajudiciais exposta no artigo 585. A dívida decorrente de contrato de aluguel, por exemplo, foi condensada em um único inciso.

A seqüência de bens sujeitos à penhora, segundo a preferência da Lei, está exposta no artigo 655 do CPC, com o rol exemplificativo da ordem de bens.

Uma vez realizada a penhora, passa-se à realização dos atos executivos, os quais também foram profundamente modificados, a saber:

Portanto a seqüência de atos fica da seguinte maneira:

- Executado citado para pagamento em 3 dias;

- Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça tem a competência para proceder à avaliação dos bens e nomeação à penhora, lavrando o respectivo auto, intimando o executado na mesma oportunidade;

- O credor pode, desde a inicial indicar bens a penhora;

- O juiz poderá de ofício ou a requerimento da parte, determinar a intimação do executado para apresentar bens a penhora;

- A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado, não havendo defensor constituído, será feita pessoalmente;

ATOS EXECUTIVOS

A adjudicação, que anteriormente era possível apenas após frustrada a arrematação (Art. 714 do CPC revogado), passou a ser medida executiva a ser realizada preferencialmente, se assim o exeqüente o desejar (685-A). Além disso, foi incluída a possibilidade de alienação por iniciativa particular (685-C), que também tem precedência sobre a arrematação.

Na fase seguinte à penhora, autoriza-se a realização de atos de transferência forçada do bem penhorado, que, de acordo com o novo modelo adotado pelo código, poderão realizar-se de uma das seguintes formas:

- transferência judicial do bem para o próprio exeqüente, denominada de adjudicação;

- transferência por iniciativa particular;

- alienação em hasta pública; e

- transferência judicial do direito de receber os frutos que o bem móvel ou imóvel produzir, através do usufruto.

Com a Lei nova, o oficial de justiça também possui novas atribuições, como a possibilidade de avaliação do bem a ser penhorado. Aquilo que for mais específico, ou seja, que exigir maior técnica, ainda será papel dos peritos. O que o oficial de justiça realiza é uma estimativa.

Art. 685-C trata da possibilidade da alienação dos bens do executado por iniciativa particular, ou seja, por iniciativa própria, ou por intermédio de corretor, o exeqüente poderá alienar os bens do executado para que atinja a quantia referente ao título executivo. Esta será a segunda possibilidade de satisfação da dívida, após a adjudicação.

Fica por último a opção de hasta pública, conforme artigo 686.

O artigo 689-A traz a possibilidade de, a requerimento do exeqüente, a alienação por hasta pública ser modificada para alienação por meio eletrônico da Internet.

A única possibilidade que o executado possui para cancelar a realização de quaisquer dos atos executivos da penhora será a remição da dívida antes da adjudicação ou da penhora. A remição, que é o resgate da dívida, poderá ser feita pelo pagamento do valor ou pela consignação em pagamento.

PARTICULARIDADES

Importantes detalhes a serem observados pelos advogados que atuam com o processo de execução, são as particularidades impostas pela nova Lei, as quais dizem sobre algumas especificidades significativas, dentre as quais destacamos:

As comunicações, pela Lei nova são consideradas válidas pelos endereços indicados pelas partes ao juiz, qualquer modificação de endereço deverão ser comunicadas ao juiz.

Cópias de peças processuais poderão ser declaradas idênticas às originais pelos advogados, se não forem impugnadas pela parte contrária.

Com a modificação do artigo 580, é possível a instauração do processo de execução apenas com a apresentação de um título executivo e com a alegação comprovada do não pagamento de uma dívida líquida, certa e exigível.

Foi incluído o artigo 652-A que determina a fixação de honorários advocatícios pelo juiz no despacho da inicial. Porém no caso de pagamento integral dentro do prazo de 3 dias, os honorários são reduzidos pela metade.

Com a nova Lei, a execução de título extrajudicial é definitiva, sendo pendente apenas nos casos de julgamento de apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado quando recebidos em efeito suspensivo.

DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL

Apesar de não ser mais permitido ao executado nomear bens a penhora ao invés do pagamento da dívida, o juiz poderá ordenar esta atitude, conforme previsto no artigo 652 § 3º do CPC, o qual deve ser combinado com o artigo 600 do CPC.

Com as mudanças, consideram-se atentatórios à dignidade da Justiça os atos do executado listados no artigo 600, não excluindo a incidência dos artigos 14 e 17 do CPC, que tratam da litigância de má-fé. No artigo 600 é determinado que, uma vez intimado pelo juiz a nomear bens a penhora, se o executado não o fizer no prazo de 5 (cinco) dias, considera-se ferido o dever de cooperação listado no artigo 14 do CPC.

Estes atos atentatórios à dignidade da justiça dão ensejo à multa a ser arbitrada pelo juiz. Esta multa terá valor de até 20% do valor da causa, conforme artigo 601 do CPC.

NOVAS PREVISÕES

Incluiu-se o artigo 615-A, que traz algo importante, que é a possibilidade da obtenção de uma certidão comprobatória do ajuizamento da execução no ato da distribuição, com a identificação das partes e com o valor da causa, para fins de averbação em registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

Pelo artigo 591, o executado responde com todos os seus bens para a satisfação da execução, salvo as restrições estabelecidas no artigo 648, que estabelece os bens impenhoráveis, que estão arrolados no artigo 649.

Também se trata de assunto importante a nova classificação dos bens considerados impenhoráveis. Foram excluídas algumas provisões de valor incerto, como a provisão de alimentos e combustíveis necessários para a sobrevivência da família pelo período de 1 mês; o anel nupcial; e os retratos de família e os equipamentos dos militares (pois estes não chegam a ser penhorados).

Passaram a ser impenhoráveis os equipamentos necessários a realização de qualquer profissão, os equipamentos necessários a obras em andamento, salvo se esta for penhorada e seguro de vida.

Os frutos de bens inalienáveis só não poderão ser penhorados se forem destinados à prestação alimentícia.

DA POSSIBILIDADE DOS EMBARGOS

Outra profunda modificação trazida pela nova Lei foi a previsão de cabimento dos Embargos.

Anteriormente o prazo para oposição dos embargos era de 10 dias após a intimação da penhora, hoje o prazo é de 15 dias após a citação da execução (Art. 738). E os Embargos poderão ser opostos independentemente da garantia do juízo, ou seja, da penhora (Art. 736 caput), ao contrário das previsões anteriores à Lei.

No entanto, a mais importante modificação no tocante aos Embargos é o recebimento e seus efeitos. Anteriormente à edição da Lei 11.382/06, os embargos eram sempre recebidos com o efeito suspensivo à execução, ou seja, até o julgamento dos Embargos, a execução ficava suspensa. Hoje em dia a execução, conforme já relatada, é absoluta e os Embargos, em regra, não são mais recebidos com o efeito suspensivo.

Uma vez opostos os Embargos dentro do prazo legal (art. 738), a execução não é suspensa até seu julgamento. A não ser que fique comprovada a presença dos requisitos do artigo 739-A: “sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

Ou seja, os Embargos serão recebidos com efeito suspensivo apenas se garantida a execução (depósito ou consignação), sendo relevantes os fatos que implicam na necessidade do efeito e a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

O efeito suspensivo, caso concedido, pode dizer respeito à apenas uma parte do pedido, o que implica o prosseguimento normal do restante.

Outra importante inclusão é a oportunidade concedida ao executado de efetuar o pagamento de sua dívida parcelada. No prazo para oposição dos Embargos, uma vez conhecido o crédito do exeqüente, o executado poderá, após depositar 30% do valor da dívida, juntamente com honorários e custas, solicitar o parcelamento em 6 vezes aplicada a correção monetária e juros de 1% ao mês.

CONCLUSÕES

Com o estudo detalhado da Lei 11.382 de 2006, podemos concluir que se trata de uma tentativa significativa de simplificar o processo e tornar mais célere o trâmite da execução.

Os diversos métodos criados pela Lei, como a previsão de autonomia do oficial de justiça para avaliar e nomear bens para penhora, a possibilidade da indicação de bens do devedor pelo próprio credor, o não recebimento dos embargos no efeito suspensivo sem a garantia do juízo e a possibilidade de adjudicação ou usufruto do bem ao credor, todas são medidas que visam a proteção dos princípios fundamentais da celeridade e economia processual.

É mais uma tentativa do Estado em proteger os credores dos maus pagadores.

Um ano após a edição desta Lei, que trouxe muitas dúvidas à época de sua edição, a prática mostra efetivas melhorias no processo de execução de títulos.

A exibição do título executivo e a alegação do não pagamento (que se presume com a própria apresentação do título) são suficientes para que o juiz responsável conceda a ordem de pagamento ou ordene a nomeação de bens à penhora.

A possibilidade de o próprio credor indicar um bem do devedor a ser penhorado no caso de não pagamento, acelera o trâmite da execução e abre a possibilidade da verificação de eventuais fraudes contra credores.

Quando o devedor se torna insolvente e se vê diante de dívidas impagáveis a principal tendência é que este se livre dos bens em seu nome na tentativa de se livrar da quitação dos compromissos assumidos.

Quando o credor indica um bem do devedor a ser penhorado, mesmo que este tenha transferido sua propriedade, com esta certeza, existe a possibilidade da pesquisa histórica do imóvel para analisar a transferência.

Existindo indícios de fraude, há a possibilidade do ajuizamento da Ação Pauliana para desconstituição da transferência.

Campinas, 18 de outubro de 2007.