PROBLEMAS ACARRETADOS POR BLOQUEIOS IRREGULARES DE CONTA CORRENTE (PENHORA ON-LINE)

Muitos são os problemas que surgiram após a previsão da possibilidade de penhora on-line de valores possuídos em contas bancárias.

Depois de firmado o convênio entre o Poder Judiciário e o sistema bancário, criou-se o sistema BACEN JUD, que possibilitou o bloqueio de valores diretamente da conta bancária de devedores sem o prévio conhecimento deste.

Os bloqueios são feitos apenas sob ordens judiciais, não podendo ser feitos a esmo pelas instituições financeiras.

Apesar de se mostrar um método extremamente efetivo para que os credores recebam os valores que lhes são devidos, a prática mostra inúmeros erros e irregularidades nestes bloqueios.

Por não possibilitar uma manifestação prévia ao devedor para que este possa mostrar o que compõe sua conta bancária, muitas vezes os bloqueios demonstram afrontas à legislação processual brasileira.

Existe a possibilidade do Credor, ao ajuizar um processo de execução, ou qualquer tipo de ação de cobrança, requerer, juntamente com a petição inicial, o bloqueio de quaisquer contas bancárias possuídas pelo devedor.

Caso sejam verificadas as características axiológicas da verossimilhança, fumus boni iuris e periculum in mora, demonstrando-se o risco do devedor se tornar insolvente, o juiz pode determinar o bloqueio em sede de tutela antecipada.

Nestes casos, freqüentemente, observamos inúmeras irregularidades e até ilegalidades.

É comum a falta de observância aos preceitos legais da impenhorabilidade para o bloqueio de contas.

Veremos que, segundo dispositivo legal, os vencimentos, salários, remunerações, aposentadorias, pensões, entre outras, são impenhoráveis, no entanto, nem sempre isto é respeitado, pela impossibilidade do juiz ter conhecimento sobre a procedência da conta bancária do devedor.

O artigo 649 do Código de Processo Civil brasileiro (Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973), com nova redação dada pela Lei 11.382 de 2006, que determinou as novas características do processo de execução, entre outras, prevê aquilo que é impenhorável, dentre os quais destacamos os seguintes incisos que são aplicáveis ao presente estudo:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo

(...)

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

(...)

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Os prejuízos causados ao devedor são imensuráveis, no entanto, não existe conhecimento sobre condenações por danos sobre bloqueios irregulares.

Como podemos observar no parágrafo 2º do artigo acima transcrito, apenas no caso de penhora on-line para pagamento de prestação alimentícia é possível o bloqueio das verbas impenhoráveis listadas no inciso IV.

A grande característica que o legislador procurou proteger ao criar o dispositivo legal que determina aquilo que é impenhorável foi o caráter alimentar das verbas, ou seja, aquilo que é considerado fundamental ao sustento pessoal e familiar do devedor.

O inciso X do mesmo artigo prevê que existe a limitação para contas poupanças somente para valores inferiores a 40 salários mínimos vigentes, ou seja, a quantia superior aos 40 salários mínimos na poupança perde a característica de verba alimentar.

Assim, quando observado o bloqueio irregular da conta bancária de devedor, isto deve ser comunicado imediatamente ao juiz que determinou o bloqueio, sendo requerido o desbloqueio desta conta, com base na legislação processual civil.

Certamente as características da dívida que implicaram no bloqueio judicial devem ser observadas e levadas em conta antes do pedido de desbloqueio, para que, por exemplo se observe a ocorrência do previsto no parágrafo segundo do artigo 649 do Código de Processo Civil.

Campinas, janeiro de 2008.

Eduardo Siqueira Brocchi

Brocchi, Moraes e Souza Advogados Associados.